Governo de Roraima Condenado a Pagar Direitos Autorais por Eventos Públicos

O Tribunal de Justiça de Roraima determinou que o governo do estado deve pagar direitos autorais pelo uso não autorizado de músicas em eventos públicos, incluindo festas de Réveillon e a Exposição-Feira Agropecuária de Roraima (Expoferr). A decisão, resultante de uma ação movida pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad), abrange eventos ocorridos entre 2023 e 2025.

Contexto da Ação Judicial

O Ecad, uma entidade sem fins lucrativos responsável pela arrecadação de direitos autorais no Brasil, alegou que o governo de Roraima não obteve licença para a execução das músicas durante esses eventos. Antes de recorrer à Justiça, a instituição tentou negociar uma solução amigável, mas não houve acordo entre as partes.

Posicionamento do Governo

Em resposta à ação, a Secretaria de Cultura e Turismo de Roraima informou que ainda não recebeu notificação formal sobre a sentença e que a defesa está sendo conduzida pela Procuradoria-Geral do Estado. Durante o processo, o governo argumentou que os eventos eram gratuitos e de natureza cultural, portanto, não estariam sujeitos à cobrança de direitos autorais. No entanto, o juiz Marcelo Batistela Moreira não aceitou esses argumentos, ressaltando que a gratuidade não exime a obrigação de pagar pelos direitos de execução pública.

Determinação Judicial e Cálculo da Dívida

Embora a sentença tenha sido proferida, o valor total que o governo deverá pagar ainda não foi definido. O juiz determinou que o estado apresente todos os contratos dos artistas e documentos relacionados aos custos das músicas utilizadas. A única exceção é o evento São João no Parque Anauá de 2024, para o qual já foram apresentados dados suficientes para calcular os custos.

Consequências da Decisão

O governo de Roraima tem um prazo de 30 dias para apresentar a documentação exigida. Caso não o faça, o valor da dívida será estipulado pela Justiça. Ademais, o estado está proibido de realizar novos eventos utilizando músicas sem a devida autorização do Ecad, sob pena de multas e outras sanções. A dívida será sujeita a correção e juros, além de incluir as despesas do processo judicial.

Notas do Governo sobre a Situação

Em uma nota oficial, a Secretaria de Cultura e Turismo enfatizou que a questão dos direitos autorais de eventos passados é complexa e envolve disputas legais sobre a responsabilidade pelo pagamento. O governo afirmou que não reconhece automaticamente os valores cobrados e que cada caso deve ser analisado de acordo com a legislação vigente e a documentação apresentada. A atual gestão busca aprimorar a transparência e a organização dos eventos culturais, além de dialogar com o Ecad para resolver essas pendências.

Conclusão

A condenação do governo de Roraima a pagar direitos autorais por eventos públicos destaca a importância da regularização do uso de músicas em ambientes públicos. A situação ilustra a necessidade de um diálogo eficaz entre as instituições culturais e os órgãos responsáveis pela arrecadação de direitos, a fim de garantir que as normas sejam cumpridas e que os artistas recebam a devida compensação por suas obras.

Fonte: https://g1.globo.com