Comissão Mista Aprova Medida Provisória que Zera Imposto sobre Compras Internacionais
Na última quarta-feira (2), a Comissão Mista do Congresso Nacional deu um passo importante ao aprovar a medida provisória (MP) que trata da chamada 'taxa das blusinhas'. O texto, que elimina a tributação de 20% sobre compras internacionais de até US$ 50 (aproximadamente R$ 257) realizadas via remessas postais, agora segue para apreciação dos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado.
Próximos Passos e Urgência da Aprovação
Com a aprovação na Comissão Mista, a expectativa é que a MP 1.357 de 2026 seja deliberada nas duas Casas ainda nesta semana. A urgência se deve ao fato de que a medida perderá validade na próxima terça-feira (8), caso não seja aprovada. A relatora da proposta, senadora Leila Barros (PDT-DF), destacou a relevância da proposta para o cenário econômico atual.
Justificativas da Relatora
Durante a defesa da medida, Leila Barros apontou uma disparidade no tratamento tributário entre pessoas de diferentes classes sociais. Segundo a senadora, a isenção de impostos para cidadãos que viajam ao exterior, permitindo compras de até US$ 1 mil sem tributação, contrasta com a alta carga tributária imposta às remessas de famílias de baixa renda. 'Tributar pesadamente essa remessa equivale a proteger o consumo do mais rico e onerar o do mais pobre', argumentou.
Alterações e Críticas ao Texto
Além de zerar o imposto sobre as compras internacionais, a MP aprovada prevê uma redução da alíquota de importação de 60% para 30% para itens adquiridos por remessas postais de até US$ 3 mil. No entanto, essa mudança gerou críticas, especialmente do senador Izalci Lucas (PL-DF), que manifestou preocupações sobre o impacto negativo que a redução das alíquotas pode ter sobre os produtores nacionais. Ele defendeu a necessidade de uma abordagem que mantenha a isonomia entre os trabalhadores brasileiros e os estrangeiros.
Avaliação Periódica e Transparência
A relatora também incluiu na MP a exigência de avaliações periódicas feitas pelo Ministério da Fazenda. Essa medida visa monitorar os efeitos da isenção tributária sobre a economia. A primeira análise deve ser apresentada em novembro de 2023, com relatórios subsequentes a cada seis meses, abordando indicadores como emprego, renda e competitividade nacional. A participação de setores empresariais relevantes será fundamental nesse processo de avaliação.
Desafios e Fiscalização
Embora a MP tenha sido aprovada, ela enfrenta resistência de setores industriais que alegam que a medida pode resultar em concorrência desleal, especialmente em relação a produtos provenientes da China. Em contrapartida, o governo defende que a proposta estimula o consumo e ajuda a formalizar transações, combatendo a evasão fiscal. Para garantir a efetividade da nova política, o relatório inclui responsabilidades adicionais para plataformas digitais e operadores logísticos, visando a identificação de fraudes e a manutenção de registros adequados.
As empresas que não cumprirem as normas de fiscalização poderão enfrentar penalidades que variam desde advertências até multas, podendo chegar à suspensão temporária das atividades ou, em casos mais graves, a proibição de operar no Brasil.
Conclusão
A aprovação da MP da taxa das blusinhas representa uma tentativa do governo de equilibrar o tratamento tributário entre diferentes classes sociais e estimular o consumo. No entanto, a proposta também levanta questões sobre a proteção da indústria nacional e a necessidade de uma fiscalização eficaz, o que pode impactar tanto a economia interna quanto a dinâmica do comércio internacional.
