Ministério Público Investiga Assembleia Legislativa de Roraima por Falta de Transparência em Gastos
A Assembleia Legislativa de Roraima (Ale-RR) enfrenta uma investigação conduzida pelo Ministério Público do estado, que busca apurar a possível violação das normas de transparência. O foco da apuração é a falta de resposta a um pedido de acesso às informações sobre as notas fiscais das despesas realizadas com as verbas indenizatórias dos deputados estaduais.
Detalhes da Investigação
A portaria que dá início à investigação foi divulgada no diário oficial do MP nesta sexta-feira, 14 de outubro, e é assinada pelo promotor de Justiça Luiz Antônio Araújo de Souza. O documento destaca a necessidade de verificar se a Ale-RR desrespeitou os princípios de publicidade e transparência, além de possíveis descumprimentos da Lei de Acesso à Informação.
Regras de Transparência e Acesso à Informação
A Lei de Acesso à Informação determina que órgãos públicos devem assegurar o direito ao acesso a informações de interesse coletivo, com exceções previamente estabelecidas. Assim, a falta de resposta da Assembleia a solicitações relacionadas a despesas com verbas indenizatórias pode configurar uma irregularidade grave, levando a possíveis sanções legais por improbidade administrativa.
Verba Indenizatória e Gastos dos Deputados
Os deputados estaduais de Roraima têm direito a uma verba indenizatória mensal de até R$ 50 mil, destinada a cobrir despesas relacionadas ao exercício de suas funções. Essa verba não se inclui no salário, que é de R$ 34.774,64, além de outros benefícios como auxílio-saúde e auxílio-alimentação, somando um total de até R$ 57.683,64 mensais por parlamentar.
Possíveis Consequências da Investigação
Caso as investigações confirmem irregularidades, a Assembleia Legislativa poderá enfrentar ações judiciais por improbidade administrativa. A apuração é conduzida pela Promotoria de Defesa da Probidade Administrativa e do Patrimônio Público, reforçando a importância de uma gestão pública transparente e responsável.
Contexto Adicional sobre os Gastos
Além das verbas indenizatórias, os deputados também podem utilizar até R$ 45.520 mensais para o pagamento de servidores em seus gabinetes. Recentemente, foi reportado que os parlamentares de Roraima gastaram mais de R$ 1,2 milhão em viagens fora do estado em 2025, o que levanta ainda mais questões sobre a gestão dos recursos públicos e a necessidade de fiscalização rigorosa.
Conclusão
A investigação do Ministério Público sobre a Assembleia Legislativa de Roraima ressalta a importância da transparência na administração pública. A sociedade civil espera que os desdobramentos desse caso resultem em maior clareza e responsabilidade na gestão dos recursos públicos, fundamentais para a confiança nas instituições democráticas.
Fonte: https://g1.globo.com
