Ministério Público de São Paulo Processa Empresas por Coleta Irregular de Dados Biométricos
O Ministério Público de São Paulo (MPSP) protocolou nesta segunda-feira (21) uma ação civil pública contra as empresas Tools for Humanity Corporation e Amazon AWS Serviços Brasil Ltda. O processo se baseia em irregularidades na coleta de dados biométricos da íris de consumidores na capital paulista.
Medidas Cautelares e Solicitações da Promotoria
A promotoria requer, em caráter liminar, a preservação de todos os dados, registros e metadados relacionados ao processamento das informações biométricas. Além disso, solicita a apresentação de contratos e relatórios técnicos que detalhem o armazenamento desses dados. A promotora Patrícia Leitão, responsável pela ação, também pede a identificação da empresa do grupo Amazon encarregada pela hospedagem dos dados e a suspensão imediata de novas coletas de íris que envolvam qualquer forma de pagamento ou benefício até que uma perícia judicial seja realizada.
Características das Práticas Denunciadas
A promotora argumenta que as práticas adotadas pelas empresas configuram publicidade enganosa, além de explorarem a vulnerabilidade dos consumidores. A coleta de dados biométricos foi direcionada, em grande parte, a indivíduos em situação de vulnerabilidade socioeconômica, que eram atraídos por ofertas de compensação financeira. As operações ocorreram principalmente em áreas periféricas e de grande movimento, como nas proximidades de estações de metrô e unidades do Poupatempo.
Consequências e Demandas do MPSP
O MPSP exige que sejam declaradas abusivas as práticas de coleta de dados biométricos em troca de compensações financeiras. Também demandam que as empresas sejam proibidas de continuar com essas coletas, que os dados já obtidos sejam eliminados de forma irreversível e que as empresas paguem ao menos R$ 240 milhões em indenizações por danos morais à coletividade, além de reparações individuais aos consumidores afetados.
Contexto e Origem da Ação
Essa ação civil pública surge a partir das investigações realizadas pela CPI da Íris da Câmara Municipal de São Paulo, que examinou as operações do Projeto World ID na cidade. De acordo com o relatório final da CPI, mais de 400 mil indivíduos tiveram suas íris escaneadas em troca de recompensas financeiras, com valores variando entre R$ 300 a R$ 700.
Desrespeito às Normas de Proteção de Dados
O MPSP também aponta que a Tools for Humanity continuou sua prática de coleta de dados mesmo após a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) determinar a suspensão da oferta de criptomoedas e compensações financeiras relacionadas. A promotoria enfatiza que os consumidores não foram informados de maneira clara sobre a finalidade econômica da coleta, os riscos associados ao tratamento dos dados biométricos e as implicações da transferência dessas informações para servidores da Amazon Web Services.
Conclusão
Com o avanço dessa ação civil pública, o Ministério Público de São Paulo busca não apenas responsabilizar as empresas envolvidas, mas também proteger os direitos dos consumidores e garantir que práticas abusivas e enganosas sejam erradicadas. A situação destaca a importância de uma regulamentação robusta sobre a coleta e uso de dados biométricos, especialmente em contextos que envolvem populações vulneráveis.
