MP Recomenda Inclusão de Jovens Infratores no Programa de Aprendizagem da Cargill em Santarém
O Ministério Público do Pará (MP) fez uma importante recomendação à Cargill Agrícola S.A., visando a inclusão de adolescentes que estão egressos do sistema socioeducativo ou que cumprem medidas socioeducativas em seu programa de jovem aprendiz. A decisão, emitida pela 15ª Promotoria de Justiça de Santarém, exige que a empresa se pronuncie em até dez dias úteis sobre a aceitação da medida proposta.
Objetivo da Recomendação
Essa iniciativa é fundamentada no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e nas diretrizes do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), com o intuito de assegurar o direito à profissionalização de jovens em situação de vulnerabilidade social. O objetivo principal é facilitar a reinserção desses adolescentes na sociedade, proporcionando-lhes oportunidades de trabalho.
Legislação e Jurisprudência
A legislação vigente, especialmente o Decreto nº 9.579/2018, determina que a seleção de aprendizes deve dar prioridade a jovens em condições vulneráveis, incluindo aqueles que cometeram infrações e estão em processo de ressocialização. Além disso, uma recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reforçou a necessidade de garantir vagas de emprego para esses indivíduos, destacando a importância do apoio a sua reintegração.
Histórico de Diálogos
O MP observou que tentativas anteriores de diálogo entre a Cargill e a prefeitura de Santarém, através do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), não resultaram na inclusão desses adolescentes no mercado de trabalho. Diante dessa situação, a promotoria decidiu formalizar a recomendação para garantir que a proposta seja efetivamente implementada.
Parcerias Necessárias
O MP também orienta que a Cargill estabeleça um termo de cooperação ou convênio com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (Semtras) e com o Creas. Essa parceria é essencial para que o município possa encaminhar e acompanhar tecnicamente os jovens selecionados para as vagas disponíveis, assegurando um suporte adequado durante o processo de aprendizagem.
Consequências da Inobservância
Se a Cargill optar por acatar a recomendação, terá um prazo de 30 dias para formalizar convênios com as entidades municipais. O MP advertiu que, caso a empresa não se manifeste ou recuse a proposta, poderá ser necessário recorrer a medidas judiciais, incluindo a abertura de uma Ação Civil Pública para garantir os direitos dos jovens.
Assim, essa recomendação do Ministério Público representa não apenas uma oportunidade de crescimento para os jovens de Santarém, mas também uma chamada à responsabilidade social das empresas para com a comunidade.
Fonte: https://g1.globo.com
