MPTO Aciona BRK Ambiental por Falhas no Abastecimento de Água em Araguaína
O Ministério Público do Tocantins (MPTO) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) contra a BRK Ambiental, visando a implementação urgente de soluções para as frequentes interrupções no abastecimento de água em Araguaína, localizada no norte do estado. A ação também requer que a concessionária pague R$ 1 milhão como indenização por danos morais coletivos.
Contexto da Ação
Em sua solicitação, o MPTO aguarda uma decisão judicial sobre um pedido de liminar que visa garantir a regularidade do fornecimento de água. A BRK Ambiental, por sua vez, declarou que a solicitação se refere a um caso levantado em 2024 e que, até o momento, não tem conhecimento de problemas pendentes a serem resolvidos.
Histórico de Problemas no Abastecimento
Desde 2022, o desabastecimento de água em Araguaína se tornou uma reclamação frequente entre os moradores. O MPTO baseou sua ação em uma série de denúncias e queixas registradas no Procon, além de relatórios da Agência Tocantinense de Regulação (ATR). Laudos técnicos confirmam falhas significativas e o não cumprimento de obrigações essenciais por parte da concessionária.
Demandas do MPTO
Uma das principais exigências do MPTO é que a BRK apresente, no prazo de dez dias, um plano de emergência e contingência para a cidade. O MPTO também solicita um planejamento específico para enfrentar o período de estiagem, além de medidas que garantam o abastecimento de água para serviços essenciais em caso de interrupções não programadas prolongadas.
Comunicação e Transparência
A ação judicial ainda requer que a BRK melhore sua comunicação com o público. Em situações de interrupções programadas, a empresa deve notificar os moradores com antecedência. Para casos emergenciais, é necessário informar os consumidores sobre os problemas assim que forem identificados e fornecer atualizações a cada seis horas.
Prazos e Relatórios
O MPTO estipulou prazos específicos para a empresa: preservação imediata de todos os registros operacionais desde 2022, envio de dados sobre interrupções ocorridas em 2024 em até 15 dias, apresentação de um diagnóstico técnico completo em até 30 dias e um plano de adequação estrutural em até 45 dias. Além disso, a BRK deve fornecer relatórios mensais sobre o cumprimento das medidas por um ano.
Multas e Auditoria
A ação também propõe a aplicação de multas diárias em caso de descumprimento das exigências, sendo R$ 100 mil por dia, com um limite inicial de R$ 1 milhão por episódio, e R$ 25 mil por dia por atrasos na entrega de documentos. Além disso, o MPTO requer uma auditoria técnica na BRK para investigar possíveis cobranças indevidas nas contas de água, devido à presença de ar na tubulação, visando garantir o ressarcimento aos consumidores afetados.
Considerações Finais
A ação do MPTO representa um marco importante na busca por assegurar os direitos dos consumidores em Araguaína, enfatizando a necessidade de um abastecimento de água confiável e de uma comunicação eficaz por parte da concessionária. A expectativa é que medidas efetivas sejam implementadas para resolver os problemas históricos enfrentados pela população.
Fonte: https://g1.globo.com
