A recente fase da Operação Compliance Zero, conduzida pela Polícia Federal, trouxe à tona questões relevantes sobre a proposta de emenda apresentada pelo senador Ciro Nogueira, do Partido Progressista (PP-PI). A proposta, que visa aumentar o limite de cobertura do Fundo Garantidor de Créditos (FGC) de R$ 250 mil para R$ 1 milhão, levanta preocupações sobre a estabilidade do sistema financeiro nacional.
Conhecida como Emenda Master, a proposta foi apresentada em agosto de 2024 e faz parte da Proposta de Emenda à Constituição nº 65/2023, que discute a autonomia do Banco Central. Segundo a Polícia Federal, a emenda foi elaborada por assessores do Banco Master, de propriedade do banqueiro Daniel Vorcaro, e apresentada ao Congresso como uma iniciativa do próprio senador Nogueira. Em troca, o senador teria recebido pagamentos mensais que variavam de R$ 300 mil a R$ 500 mil, além de benefícios como custeio de viagens internacionais.
A proposta de aumentar o limite de cobertura do FGC provocou reações negativas, especialmente entre especialistas financeiros. A Comissão de Constituição e Justiça do Senado rejeitou a emenda alegando inconstitucionalidade e inadequação técnica. O relator da PEC, senador Plínio Valério, argumentou que a emenda contraria um modelo que já se mostrou eficaz em cenários nacionais e internacionais.
O FGC, criado em 1995, visa proteger os correntistas em caso de falência de instituições financeiras, garantindo o pagamento de até R$ 250 mil por pessoa ou empresa. Em 2025, o fundo possuía R$ 123,2 bilhões em caixa, dos quais R$ 40,6 bilhões foram reservados para reembolsar clientes do conglomerado Master. A proposta de quadruplicar o limite de cobertura poderia, segundo especialistas, levar ao aumento das tarifas bancárias e juros de empréstimos, uma vez que as instituições teriam que destinar mais recursos ao fundo.
Economistas como William Baghdassarian, do Instituto Brasileiro de Mercado de Capitais (Ibmec), alertam para o 'risco moral' que a ampliação do limite representaria. Ele enfatiza que a proposta poderia incentivar bancos a oferecer retornos irreais, criando uma falsa sensação de segurança para os investidores. Baghdassarian argumenta que o FGC deve funcionar como um mecanismo de proteção contra práticas inadequadas por parte das instituições financeiras.
A proposta de Ciro Nogueira, portanto, levanta não apenas questões legais, mas também preocupações sobre a saúde do sistema financeiro brasileiro. A possibilidade de ampliar o limite de cobertura do FGC pode ter consequências drásticas, afetando tanto a confiança dos investidores quanto a sustentabilidade do próprio fundo. A rejeição da emenda pela CCJ é um sinal de que há um reconhecimento da necessidade de proteger a integridade do sistema financeiro e evitar que práticas nocivas se tornem comuns.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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