A cabeleireira Débora Rodrigues dos Santos, popularmente conhecida como Débora do Batom, apresentou um recurso nesta segunda-feira (11) ao Supremo Tribunal Federal (STF) com o objetivo de ser beneficiada pela nova Lei da Dosimetria, que foi recentemente promulgada.
Promulgada na última sexta-feira (8), a Lei da Dosimetria estabelece a possibilidade de redução das penas para réus condenados pelos eventos golpistas ocorridos em 8 de janeiro de 2023. Entre os envolvidos, destaca-se o ex-presidente Jair Bolsonaro, que também se tornou alvo da nova legislação.
Antes da promulgação da lei, sua validade já havia sido questionada em ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs) movidas por partidos como PSOL, Rede, PT, PCdoB e PV, além da Associação Brasileira de Imprensa (ABI). Os processos ainda aguardam julgamento, e a aplicação da lei enfrenta um obstáculo significativo após a decisão do ministro Alexandre de Moraes.
No último sábado (9), Moraes decidiu suspender a aplicação da Lei da Dosimetria, o que afeta diretamente os réus que já estão cumprindo pena pelos atos realizados em janeiro. A defesa de Débora contesta essa decisão, argumentando que a mera existência de ações diretas não deveria resultar em uma suspensão automática da lei, que, segundo eles, continua válida até que se tome uma decisão cautelar.
Débora do Batom foi condenada a uma pena de 14 anos de prisão por sua participação nos atos golpistas, incluindo a pichação da frase 'Perdeu, mané' na estátua da Justiça, localizada em frente ao Supremo. Atualmente, ela cumpre pena em regime de prisão domiciliar devido à presença de filhos menores em seu lar.
Os advogados de Débora afirmam que ela já cumpriu três anos de sua pena e tem o direito de progredir para o regime semiaberto. A expectativa é que o recurso seja analisado com urgência, considerando os direitos da ré e a recente promulgação da lei que busca atenuar as penas em casos similares.
O caso de Débora do Batom ilustra as complexidades jurídicas em torno das novas legislações e a luta dos réus por direitos que consideram legítimos. A decisão do STF será decisiva não apenas para a cabeleireira, mas também para outros réus que aguardam a aplicação da Lei da Dosimetria.
Fonte: https://agenciabrasil.ebc.com.br
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