A Assembleia Legislativa de Roraima (ALERR) protocolou um recurso no Supremo Tribunal Federal (STF) em uma tentativa de barrar a candidatura de Jalser Renier (PSDB) nas eleições que ocorrerão em outubro. A ação da Assembleia visa contestar uma decisão proferida pelo ministro Nunes Marques, datada de 5 de agosto, que restaurou parcialmente os direitos políticos do ex-deputado.
Jalser Renier, que já foi deputado estadual, enfrenta sérias acusações, incluindo a de ter mandado sequestrar e torturar o jornalista Romano dos Anjos em 2020. Em 2022, ele teve seu mandato cassado por quebra de decoro parlamentar e, como resultado, está inelegível até 2030. Apesar disso, a decisão recente do STF permitiu que ele participasse de convenções partidárias e de outros eventos eleitorais, o que gerou a reação da Assembleia.
No recurso apresentado, a ALERR argumenta que o STF não deveria ter se pronunciado sobre o caso, uma vez que o processo de Jalser ainda está pendente no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os parlamentares sustentam que a competência do STF para julgar a questão só se inicia quando o caso é formalmente apresentado à Corte, o que, segundo a Assembleia, ainda não ocorreu.
A Assembleia também observa que o próprio ministro Nunes Marques já havia negado um pedido semelhante de Jalser em março, utilizando o mesmo fundamento. Além disso, o recurso alega que a análise realizada em agosto foi superficial, limitando-se a uma resposta genérica sem considerar os argumentos apresentados pela ALERR.
Outro ponto levantado pela Assembleia é que a participação de Jalser nas eleições poderia impactar o cálculo dos votos necessários para a eleição de deputados, interferindo assim nas candidaturas de outros postulantes. Por essa razão, a ALERR pede que o julgamento do recurso seja feito com urgência antes das eleições de outubro.
Na liminar que permitiu a candidatura de Jalser, Nunes Marques argumentou que impedir a participação do ex-deputado antes do julgamento final poderia prejudicar não apenas ele, mas também seu partido e outros candidatos da chapa. O ministro destacou que, em uma democracia, é essencial que os eleitores tenham a liberdade de decidir sobre suas opções eleitorais. Além disso, a decisão não estava relacionada à anulação da cassação, mas à reabertura da discussão sobre a perda do mandato.
De acordo com os documentos apresentados pela Assembleia, Jalser já tentou reverter sua cassação em pelo menos 18 ocasiões, utilizando diferentes instâncias judiciais, incluindo o Tribunal de Justiça de Roraima (TJRR), o STJ e o STF. A ALERR afirma que, até o momento, nenhuma dessas ações reconheceu qualquer irregularidade que justificasse a manutenção de seu mandato.
Agora, cabe ao ministro Nunes Marques decidir se irá reconsiderar sua decisão ou se o recurso será enviado para julgamento pela Turma do STF. Enquanto essa definição não ocorre, a decisão que restaurou os direitos políticos de Jalser continua em vigor, permitindo que ele se mantenha como candidato nas próximas eleições.
A situação envolvendo Jalser Renier e a Assembleia Legislativa de Roraima levanta questões importantes sobre a elegibilidade de candidatos com histórico criminal e sobre a atuação do Judiciário em processos que envolvem a política. A decisão do STF poderá ter implicações significativas para o cenário eleitoral em Roraima e para a confiança pública nas instituições democráticas.
Fonte: https://g1.globo.com
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