Senado Aprova Texto Básico da PEC da Segurança Pública em Votação na CCJ
Na tarde desta quarta-feira (2), a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, por votação simbólica, o texto-base da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 18/2025, conhecida como PEC da Segurança Pública. A proposta, que é de autoria do Poder Executivo, visa endurecer as regras para líderes de facções criminosas e, além disso, estabelece um novo pacto federativo entre a União, estados e municípios para enfrentar a crescente criminalidade organizada no Brasil.
O Diagnóstico da Criminalidade Organizada
O relator da proposta, senador Rogério Carvalho (PT-SE), ressaltou a urgência e a gravidade da situação: 'A criminalidade organizada deixou de ser um problema estadual isolado e assumiu dimensão nacional e até internacional.' Ele destacou que as facções que ameaçam a segurança pública são resultado de uma dinâmica que se originou dentro de presídios estaduais e se expandiu para áreas vulneráveis, aproveitando-se da estrutura descentralizada da segurança pública no Brasil.
Próximos Passos na Tramitação
Durante a reunião da CCJ, alguns destaques não foram analisados devido ao início da sessão plenária do Senado, o que significa que o colegiado precisará retomar a votação em um momento posterior para finalizar a análise do projeto. Após esse processo, o texto seguirá para votação em plenário, onde poderá ser submetido a novas alterações.
Mudanças nas Propostas de Emenda
O relator Carvalho rejeitou a emenda que previa a inclusão de arrecadação proveniente de empresas de apostas digitais na Constituição Federal. Originalmente, a proposta da Câmara dos Deputados incluía a destinação de 30% dessa arrecadação ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e ao Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). Contudo, a versão aprovada pelos senadores retirou essa previsão, optando por regulamentação via lei ordinária.
Sistema Único de Segurança Pública
Uma das propostas centrais da PEC é a constitucionalização do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), que altera o artigo 144 da Constituição. Essa iniciativa visa promover a cooperação entre todos os órgãos de segurança do país, facilitando a atuação conjunta por meio de forças-tarefas intergovernamentais e compartilhamento de informações entre diferentes níveis de governo.
Medidas Contra Facções Criminosas
A PEC também prevê o endurecimento das penas e a criação de regimes especiais de prisão para líderes de facções e milícias, incluindo a possibilidade de detenção em unidades de segurança máxima e restrições à progressão de penas. Além disso, propõe medidas patrimoniais contra os produtos do crime e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas, bem como a proteção a denunciantes e seus familiares.
Aumento de Atribuições e Recursos para Segurança
A proposta amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal (PRF), permitindo que essa entidade realize policiamento ostensivo em hidrovias e ferrovias federais. Outra mudança significativa é a vinculação do orçamento público para segurança pública, com a determinação de que 50% dos recursos do FNSP e do Funpen sejam transferidos pela União para estados e municípios, fortalecendo assim a estrutura de segurança em todo o país.
Conclusão
A aprovação do texto-base da PEC da Segurança Pública na CCJ do Senado representa um passo importante na luta contra o crime organizado no Brasil. Com a proposta, o governo busca não apenas endurecer as penas, mas também promover uma maior articulação entre os diferentes níveis de governo, na esperança de construir um sistema de segurança mais eficaz e integrado.
