Câmara dos Deputados Aprova Novas Regras para Programas de Fidelidade
Na última quinta-feira, 13 de agosto, o plenário da Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar o projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade que utilizam pontos ou milhas, frequentemente associados a companhias aéreas. Com essa decisão, o texto agora segue para o Senado, onde será analisado.
Mudanças Estruturais na Regulação
Uma das principais inovações trazidas pelo PL 3083 de 2026 é a criação de duas categorias distintas para os programas de fidelidade, diferenciados pela presença ou ausência de um sistema oficial que permita a conversão de pontos em dinheiro. Essa classificação visa aumentar a transparência e a segurança jurídica para os consumidores.
A Visão do Relator
O deputado Paulo Soares, relator da proposta, enfatizou a importância da regulamentação para a proteção dos direitos dos consumidores. Em seu discurso, ele destacou que a falta de regras claras tem gerado incertezas e conflitos entre usuários e prestadores de serviços. “O objetivo é que o consumidor tenha livre acesso ao que é de direito dele, no que diz respeito às milhas”, afirmou.
Classificação dos Programas de Fidelidade
Os programas de fidelidade que permitirem a conversão de milhas em moeda poderão estabelecer suas próprias diretrizes para a comercialização e transferência de pontos. Para se enquadrar nesse regime, é necessário que os programas ofereçam um sistema contínuo e acessível de conversão, operado por uma entidade independente.
Regras para Programas Sem Conversão em Dinheiro
Por outro lado, os programas que não permitem a conversão em dinheiro são proibidos de restringir a venda ou transferência de milhas. Além disso, não poderão penalizar os usuários com bloqueios de contas ou cancelamentos de bilhetes, mesmo que as milhas sejam comercializadas de forma legítima. Essa medida busca garantir um tratamento mais justo aos consumidores.
Exigências de Autenticação e Biometria
Outra inovação importante no projeto é a proibição de que programas de fidelidade sem liquidez limitem os direitos de comercialização das milhas com base na exigência de biometria facial. O texto estabelece que alternativas de autenticação devem ser oferecidas de forma acessível e não discriminatória, proporcionando uma maior inclusão aos usuários.
Conclusão
A aprovação do projeto de lei que regulamenta os programas de fidelidade representa uma significativa evolução no tratamento das milhas e pontos acumulados por consumidores. Com novas regras que visam proteger os direitos dos usuários e garantir maior transparência, espera-se que essa legislação contribua para um ambiente mais seguro e justo no mercado de fidelidade.
