ADPF das favelas redefine o combate ao crime organizado no Rio de Janeiro
A Arguição por Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, amplamente conhecida como “ADPF das favelas”, consolidou uma mudança estrutural na estratégia de segurança pública do Rio de Janeiro. Após o julgamento concluído pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em abril de 2025, especialistas apontam que o foco das operações deixou de ser exclusivamente o varejo do tráfico em comunidades para concentrar-se na desarticulação da engrenagem financeira e institucional que sustenta o crime organizado no estado.
Essa transição é descrita por analistas como uma “revolução silenciosa”. A nova diretriz exige que as investigações alcancem simultaneamente o braço armado das facções e milícias, o fluxo financeiro ilícito — que engloba contrabando, lavagem de dinheiro e jogo do bicho — e a rede de proteção formada por agentes públicos e autoridades políticas.
A nova estratégia de investigação federal
O marco central dessa mudança foi a determinação do STF para que a Polícia Federal (PF) instaurasse uma investigação permanente e com dedicação exclusiva contra o crime organizado fluminense. A decisão, tomada por unanimidade, impõe que órgãos como o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf), a Receita Federal e a Secretaria de Estado da Fazenda do Rio de Janeiro priorizem as diligências solicitadas.
Segundo Cecília Olliveira, diretora executiva do Instituto Fogo Cruzado, o modelo anterior de combate era caracterizado pelo “eterno enxugar gelo”. As operações policiais tradicionais, focadas em trocas de tiros e prisões pontuais, não impediam a rápida recomposição das estruturas criminosas. Com a federalização e o novo suporte institucional, o cenário passou a incluir a prisão de figuras de alto escalão, como desembargadores, parlamentares e ex-prefeitos.
O papel da ADPF das favelas na segurança pública
A iniciativa, que teve origem em uma ação protocolada pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB) em novembro de 2019, buscava frear as violações de direitos fundamentais decorrentes de operações policiais de alta letalidade. O processo ganhou contornos decisivos durante a pandemia da covid-19, quando o ministro Edson Fachin concedeu liminar restringindo ações policiais a casos excepcionais, medida que gerou intensos debates sobre a competência do Judiciário na gestão da segurança.
O impacto dessas mudanças é visível nos dados. Pesquisas do Grupo de Estudos dos Novos Ilegalismos (GENI) da Universidade Federal Fluminense (UFF) indicam que, entre 2007 e 2024, a área sob domínio de grupos armados na região metropolitana do Rio cresceu 130,4%. A nova abordagem busca reverter essa expansão ao atacar a captura de instituições públicas por esquemas criminosos, conforme detalhado em investigações como a Operação Zargun, que revelou conexões entre lideranças do Comando Vermelho e agentes estatais.
Desafios e fragilidades institucionais
Apesar dos avanços, o advogado criminalista Cristiano Maronna alerta que a dependência de inquéritos extraordinários pode revelar fragilidades no sistema de justiça local. Para o especialista, a atuação protagonista do STF, embora necessária para desmantelar redes de influência, evidencia a incapacidade histórica do Estado em realizar investigações complexas de forma autônoma.
Roberto Uchôa, ex-policial federal, reforça que o suporte político e orçamentário da União é o diferencial para que a PF consiga exercer seu papel. Sem essa coalizão, o enfrentamento ao financiamento ilícito de campanhas e ao contrabando de armas — que abastece facções com equipamentos importados — permaneceria inviável. A continuidade dessa estratégia depende agora da manutenção da prioridade política e da colaboração entre os diversos entes federativos envolvidos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
